O Direito Tributário disciplina a cobrança de tributos pela União, pelos estados e pelos municípios, e os limites dessa cobrança. Para as empresas, a gestão tributária adequada significa pagar o que é devido — nem mais, nem menos — e evitar autuações.
O Tunala Advogados oferece planejamento tributário e representação em contenciosos administrativos e judiciais, ajudando empresas a otimizar a carga fiscal e a manter a conformidade com suas obrigações.
Como podemos ajudar
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Planejamento tributárioEscolha do regime de tributação e estruturação lícita das operações.
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Recuperação de tributosRevisão fiscal e pedidos de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente.
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Defesa em autuaçõesImpugnações e recursos nos processos administrativos fiscais.
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Execuções fiscaisDefesa do contribuinte, garantias e negociação de débitos inscritos em dívida ativa.
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Parcelamentos e transação tributáriaAnálise das modalidades disponíveis para regularização de débitos.
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Reforma TributáriaAvaliação dos impactos do IBS e da CBS sobre preços, contratos e operações.
Quando procurar um advogado
- Ao abrir a empresa ou quando o faturamento muda de patamar.
- Ao receber auto de infração, notificação fiscal ou citação em execução fiscal.
- Quando há suspeita de pagamento de tributos a maior.
- Para preparar o negócio para a transição da Reforma Tributária.
Perguntas frequentes sobre Direito Tributário
Planejamento tributário é legal?
Sim. Planejamento tributário é a organização lícita das atividades para reduzir, adiar ou evitar a incidência de tributos, dentro do que a lei permite — é a chamada elisão fiscal. O que a lei proíbe é a evasão: ocultar fatos, simular operações ou fraudar documentos para não pagar o que é devido.
Qual o prazo para recuperar tributos pagos indevidamente?
Cinco anos, contados do pagamento indevido, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 118/2005. Passado esse prazo, o direito à restituição ou à compensação se extingue — por isso a revisão fiscal periódica é recomendável.
Qual o melhor regime tributário para a minha empresa?
Não existe resposta única. O Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real têm regras, alíquotas e obrigações diferentes, e o regime mais vantajoso depende da atividade, do faturamento, da margem de lucro e da folha de pagamento. A escolha é feita, em regra, uma vez por ano, e merece simulação com números reais.
Recebi um auto de infração. O que devo fazer?
Não ignore e observe o prazo de defesa, que costuma ser curto — em geral, em torno de 30 dias, conforme a legislação de cada ente. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito e permite discutir a autuação sem necessidade de garantia. A análise técnica deve começar logo após a ciência.
Como a Reforma Tributária afeta a minha empresa?
A Emenda Constitucional nº 132/2023 substitui PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos sobre o consumo — a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios — e cria o Imposto Seletivo. A transição é gradual, de 2026 a 2033, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. As empresas precisam revisar preços, contratos de longo prazo, sistemas e o aproveitamento de créditos.